(Foto: Web Rádio Blog do Buião)
Está em vigor a Lei 15.474, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta em todo o território nacional para fins de defesa pessoal das mulheres maiores de 18 anos. Sancionada com vetos pelo Poder Executivo, a norma está publicada no Diário Oficial da União. O objetivo da nova legislação é colaborar com a proteção e a integridade física, psicológica e sexual das brasileiras.
